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Atualizado em: 05/01/2026 09:51:11

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas",
    "contrato": "000125",
    "processo": "000129/2025",
    "assinatura": "2025-08-27T00:00:00",
    "documento_favorecido": "18.905.288/0001-09",
    "nome_favorecido": "AQUARELA COMERCIO E SERVICOS - EIRELI",
    "categoria": "02 - Compras e Servicos",
    "objeto": "Faz necessario para atender as atividades desenvolvidas no Poliesportivo, Cmpos de Futebol, Quadras Esportivas, Competicoes promovidas do Municipio de Fortaleza de Minas e para as atividades fisicas dos desportos das escolinhas do municipio.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 19834.550000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas",
    "contrato": "000144",
    "processo": "000087/2025",
    "assinatura": "2025-11-11T00:00:00",
    "documento_favorecido": "18.519.219/0001-67",
    "nome_favorecido": "POUSO FARMA HOSPITALAR LTDA",
    "categoria": "02 - Compras e Servicos",
    "objeto": "Aquisicao de Materiais hospitalares para uso continuo conforme a demanda de todos os setores da Saude.",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 274027.580000000
  }
]

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