Atualizado em: 19/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000124/2024Dispensa000172/202407/11/2024Contratacao de empresa para fornecimento de repelente para distribuicao as gestantes do Municipio de Fortaleza de Minas.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.826,00R$ 7.199,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DSG FARMA FORTALEZA DE MINAS LTDA25.144.021/0001-01MaterialRepelentes de InsetosRepelentes de InsetosUnidade100,0000R$ 71,99R$ 7.199,00
000120/2024Dispensa000168/202407/11/2024Contratacao de empresa para fornecimento de capas e peliculas para os celulares da Prefeitura Municipla de Fortaleza de Minas.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 961,97R$ 961,97
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DAVISON FERNANDO VALERIO44.428.572/0001-41MaterialCAPA PARA CELULARCAPA PARA CELULARUnidade19,0000R$ 24,27R$ 461,13
DAVISON FERNANDO VALERIO44.428.572/0001-41MaterialPELICULA PARA CELULARPELICULA PARA CELULARUnidade19,0000R$ 26,36R$ 500,84
000114/2024Dispensa000161/202431/10/2024Contratacao de empresa para fornecimento de eletrodomestico,moveis,equipamento de informatica, para equipar e dar maior seguranca aos funcionarios desta administracaoLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 18.037,13R$ 18.037,13
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95MaterialMICROFONE DE LAPELA - PLUG Unidade2,0000R$ 113,06R$ 226,12
DAVISON FERNANDO VALERIO44.428.572/0001-41MaterialMICROFONE DE LAPELA - PLUG Unidade2,0000R$ 113,06R$ 226,12
DAVISON FERNANDO VALERIO44.428.572/0001-41MaterialRoteador 5 antenas Unidade2,0000R$ 256,49R$ 512,98
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95MaterialRoteador 5 antenas Unidade2,0000R$ 256,49R$ 512,98
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95MaterialMICROFONE PROFISSIONAL WIRELESS ,HEADSET SEM FIO Unidade2,0000R$ 337,52R$ 675,04
DAVISON FERNANDO VALERIO44.428.572/0001-41MaterialMICROFONE PROFISSIONAL WIRELESS ,HEADSET SEM FIO Unidade2,0000R$ 337,52R$ 675,04
DAVISON FERNANDO VALERIO44.428.572/0001-41MaterialTanquinhoTanquinhoUnidade1,0000R$ 694,84R$ 694,84
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95MaterialTanquinhoTanquinhoUnidade1,0000R$ 694,84R$ 694,84
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95MaterialARMARIO DE COZINHA 6 PORTAS Unidade1,0000R$ 913,33R$ 913,33
DAVISON FERNANDO VALERIO44.428.572/0001-41MaterialARMARIO DE COZINHA 6 PORTAS Unidade1,0000R$ 913,33R$ 913,33
000113/2024Dispensa000162/202431/10/2024Contratacao de empresa para fornecimento de eletrodomestico,moveis,equipamento de informatica, material radiologico para uso dos funcionarios e para equipar e dar maior seguranca aos funcionarios da saude.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 39.289,41R$ 39.289,41
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95MaterialSuporte para notebook Unidade1,0000R$ 38,17R$ 38,17
DAVISON FERNANDO VALERIO44.428.572/0001-41MaterialSuporte para notebook Unidade1,0000R$ 38,17R$ 38,17
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95MaterialSanduicheiraSanduicheiraUnidade1,0000R$ 161,70R$ 161,70
DAVISON FERNANDO VALERIO44.428.572/0001-41MaterialSanduicheiraSanduicheiraUnidade1,0000R$ 161,70R$ 161,70
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95MaterialSuporte para MonitorSuporte para MonitorUnidade2,0000R$ 84,82R$ 169,64
DAVISON FERNANDO VALERIO44.428.572/0001-41MaterialSuporte para MonitorSuporte para MonitorUnidade2,0000R$ 84,82R$ 169,64
DAVISON FERNANDO VALERIO44.428.572/0001-41MaterialArmario aereo alto,com 02 ou 03 portas e 100cm de comprimento. Unidade1,0000R$ 323,17R$ 323,17
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95MaterialArmario aereo alto,com 02 ou 03 portas e 100cm de comprimento. Unidade1,0000R$ 323,17R$ 323,17
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95MaterialAspirador de PoAspirador de PoUnidade1,0000R$ 440,28R$ 440,28
DAVISON FERNANDO VALERIO44.428.572/0001-41MaterialAspirador de PoAspirador de PoUnidade1,0000R$ 440,28R$ 440,28
000109/2024Dispensa000158/202430/10/2024Contratacao de empresa para fornecimento de refeicao e marmitex para atender as reunioes,jornada de trabalho extraordinarias e excepcionais e eventos diversos desta prefeituraLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 6.310,40R$ 6.030,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JOAO VITOR NETO56.973.174/0001-95MaterialRefrigerante, REFRIGERANTE DE 2 LITROSRefrigerante, REFRIGERANTE DE 2 LITROSUnidade40,0000R$ 12,00R$ 480,00
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95MaterialRefrigerante, REFRIGERANTE DE 2 LITROSRefrigerante, REFRIGERANTE DE 2 LITROSUnidade40,0000R$ 12,86R$ 514,40
JOAO VITOR NETO56.973.174/0001-95MaterialMarmitex PequenoMarmitex PequenoUnidade100,0000R$ 16,00R$ 1.600,00
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95MaterialMarmitex PequenoMarmitex PequenoUnidade100,0000R$ 16,91R$ 1.691,00
JOAO VITOR NETO56.973.174/0001-95MaterialLanche-X TudoLanche-X TudoUnidade100,0000R$ 18,50R$ 1.850,00
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95MaterialLanche-X TudoLanche-X TudoUnidade100,0000R$ 18,83R$ 1.883,00
JOAO VITOR NETO56.973.174/0001-95MaterialMARMITEX (REFEICAO )GRANDEUnidade100,0000R$ 21,00R$ 2.100,00
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95MaterialMARMITEX (REFEICAO )GRANDEUnidade100,0000R$ 22,22R$ 2.222,00
000104/2024Dispensa000152/202430/10/2024Contratacao de prestacao de servico de eletricista para dar manutencao em todos sos setores desta administracao.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 33.730,00R$ 33.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CAMILLE LUIZA PROENCA SANTOS57.345.388/0001-80ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE ELETRICISTA Hora1000,0000R$ 33,00R$ 33.000,00
Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas18.241.760/0001-56ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE ELETRICISTA Hora1000,0000R$ 33,73R$ 33.730,00
000072/2024Dispensa000100/202418/07/2024CONTRATACAO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SACOLAS PLASTICAS PARA USO NA FARMACIA DE MINASLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 489,20R$ 270,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
EMBALAGENS TRIPAS & CIA05.934.626/0001-99MaterialSACOLA PLASTICA 25 X 35 CMSACOLA PLASTICA 25 X 35 CMUnidade10,0000R$ 27,00R$ 270,00
Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas18.241.760/0001-56MaterialSACOLA PLASTICA 25 X 35 CMSACOLA PLASTICA 25 X 35 CMUnidade10,0000R$ 48,92R$ 489,20
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