Atualizado em: 06/02/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000017/2025Dispensa000026/202505/02/2025Contratacao de prestador de servico para limpeza do PSF do bairro Chapadao, 06(seis) vezes no mes.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 11.105,28R$ 7.200,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA07.797.967/0001-95ServicoPRESTACAO DE SERVICO DE LIMPEZA,NO PSF DO BAIRRO CHAPADAO.servico72,0000R$ 154,24R$ 11.105,28
000016/2025Dispensa000021/202504/02/2025Aquisicao de genero alimenticio para Escolas Municipais e CRASLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 17.550,32R$ 14.553,28
 
000014/2025Dispensa000023/202504/02/2025Aquisicao de quadro branco para atender a demanda do CEMEI Silvania Leao do PradoLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 5.471,12R$ 3.280,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas18.241.760/0001-56MaterialQUADRO BRANCO, PARA FIXACAO NA PAREDE, COM MOLDURA EM ALUMINIO, MEDINDO 3,00 X 1,20M Unidade8,0000R$ 683,89R$ 5.471,12
000012/2025Dispensa000019/202530/01/2025Materiais eletricos para realizar a manutencao da parte eletrica no Patio MunicipalLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.942,07R$ 4.296,42
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas18.241.760/0001-56MaterialTAMPAO ALUMINIO PARA TUBO 102 Unidade3,0000R$ 4,52R$ 13,56
Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas18.241.760/0001-56MaterialBOCAL DE PORCELANA BASE E27 Unidade10,0000R$ 3,92R$ 39,20
Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas18.241.760/0001-56MaterialPLAFONBASE E27 100WUnidade10,0000R$ 4,34R$ 43,40
Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas18.241.760/0001-56MaterialABRACADEIRA D COM CUNHA 3/4 Unidade50,0000R$ 1,52R$ 76,00
Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas18.241.760/0001-56MaterialLUVA DE ALUMINIO PARA ELETRODUTO 3/4 Unidade40,0000R$ 3,17R$ 126,80
Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas18.241.760/0001-56MaterialHASTE PARA ATERRAMENTO COBREADO COM CONECTOR2,40MUnidade3,0000R$ 45,89R$ 137,67
Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas18.241.760/0001-56MaterialELETRODUTO FLEXIVEL ANTICHAMA CINZA 3/4" Unidade20,0000R$ 9,53R$ 190,60
Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas18.241.760/0001-56MaterialCABO FLEXIVEL 2,5 MM AZUL Metro100,0000R$ 2,31R$ 231,00
Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas18.241.760/0001-56MaterialCABO FLEXIVEL 2,5 MM VERMELHO Metro100,0000R$ 2,31R$ 231,00
Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas18.241.760/0001-56MaterialCABO FLEXIVEL 2,5 MM PRETO Metro100,0000R$ 2,35R$ 235,00
000011/2025Dispensa000017/202529/01/2025Aquisicao de materiais para atividades do Grupo da Melhor Idade do CRASLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.134,40R$ 5.384,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ANDREA MARIA DE OLIVEIRA ME10.234.373/0001-80MaterialTriturador de alho de plastico redondo Unidade30,0000R$ 2,50R$ 75,00
ANDREA MARIA DE OLIVEIRA ME10.234.373/0001-80MaterialPOTE PLASTICO COM TAMPA - 400 ML Unidade30,0000R$ 2,80R$ 84,00
ANDREA MARIA DE OLIVEIRA ME10.234.373/0001-80MaterialPeneira de plastico media Unidade30,0000R$ 3,00R$ 90,00
ANDREA MARIA DE OLIVEIRA ME10.234.373/0001-80MaterialCOPO MEDIDOR - PLASTICO Unidade30,0000R$ 3,00R$ 90,00
Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas18.241.760/0001-56MaterialPOTE PLASTICO COM TAMPA - 400 ML Unidade30,0000R$ 3,63R$ 108,90
ANDREA MARIA DE OLIVEIRA ME10.234.373/0001-80MaterialPOTE PLASTICO COM TAMPA - 800 ML Unidade30,0000R$ 3,70R$ 111,00
ANDREA MARIA DE OLIVEIRA ME10.234.373/0001-80MaterialBacia de plastica 3 litros Unidade30,0000R$ 3,90R$ 117,00
ANDREA MARIA DE OLIVEIRA ME10.234.373/0001-80MaterialPeneira de plastico grande Unidade30,0000R$ 4,00R$ 120,00
Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas18.241.760/0001-56MaterialPeneira de plastico media Unidade30,0000R$ 4,36R$ 130,80
Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas18.241.760/0001-56MaterialCOPO MEDIDOR - PLASTICO Unidade30,0000R$ 4,46R$ 133,80
000007/2025Dispensa000012/202524/01/2025Prestacao de Servico para confeccao E-CNPJ com validade de 3 (Tres) anos.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 223,00R$ 189,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas18.241.760/0001-56ServicoCERTIFICADO DIGITAL TOKEN A3CONFECCAO DO REFERIDO E-CNPJUnidade1,0000R$ 223,00R$ 223,00
000004/2025Dispensa000007/202520/01/2025Prestacao de servico para confeccao de Certificado digital A3 E-CPF com token com validade de 03 (tres) anos.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 236,66R$ 220,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Prefeitura Municipal de Fortaleza de Minas18.241.760/0001-56ServicoCERTIFICADO DIGITAL TOKEN A3CERTIFICADO DIGITAL TOKEN A3Unidade1,0000R$ 236,66R$ 236,66
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