Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialMARMITEX (REFEICAO )Unidade100,0000R$ 22,22R$ 2.222,00
MaterialLanche-X TudoUnidade100,0000R$ 18,83R$ 1.883,00
MaterialMarmitex PequenoUnidade100,0000R$ 16,91R$ 1.691,00
MaterialRefrigerante, REFRIGERANTE DE 2 LITROSUnidade40,0000R$ 12,86R$ 514,40
MaterialLanche-X TudoUnidade100,0000R$ 18,50R$ 1.850,00
MaterialMarmitex PequenoUnidade100,0000R$ 16,00R$ 1.600,00
MaterialRefrigerante, REFRIGERANTE DE 2 LITROSUnidade40,0000R$ 12,00R$ 480,00
MaterialMARMITEX (REFEICAO )Unidade100,0000R$ 21,00R$ 2.100,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
JOAO VITOR NETO56.973.174/0001-95R$ 6.030,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000166/2024000158/202414/11/2024Contratacao de empresa para fornecimento de refeicao e marmitex para atender as reunioes,jornada de trabalho extraordinarias e excepcionais e eventos diversos desta prefeituraJOAO VITOR NETO56.973.174/0001-95VigenteR$ 6.030,00
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